Filtros:
Ação Civil Pública fundamenta-se na alegação de que o nomeado não possui a qualificação técnica exigida para o exercício da função
Coordenadora foi nomeada quando o marido ocupava a vice-presidência da Câmara de Vereadores
Ação é motivada pela inércia administrativa do município em prover cargos vagos
Prefeitura tem 15 dias para responder medidas adotadas
Vigilância Sanitária detectou problemas na qualidade e no armazenamento dos itens, comprometendo a segurança alimentar
Medidas devem garantir as previsões legais para atendimento a egressos do sistema prisional
Ação decorre de procedimento administrativo instaurado
Medida busca regularização da situação funcional com afastamento de um dos cargos sob pena de multa diária e posterior decisão judicial definitiva sobre a questão
A orientação deve ser implementada dentro de 15 dias
Legislação municipal definiu as cores da bandeira como sendo as oficiais para pintura de prédios públicos
Painel Festejos é uma ampliação do painel Festejos Juninos, lançado pelo MPRN em junho do ano passado
MPRN apontou a ausência de publicidade quanto ao Demonstrativo Previdenciário atualizado
Painel “Festejos” segue iniciativa semelhante lançada em 2024 para controle e transparência de gastos com festas juninas
Decreto que reduziu expediente do serviço não deve ser seguido
Promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos recomendou que Prefeitura e Secretaria de Cultura tomem as providências o CMC realmente discuta e delibere sobre políticas culturais
Medida visa assegurar a transparência e a fiscalização da utilização dos recursos públicos
Município deve realizar concurso público, no prazo de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da sentença, para o preenchimento de cargos de natureza efetiva
Recomendação também orienta que sejam garantidas, em eventuais reformas legislativas, a observância ao princípio da unicidade funcional das atribuições do Procurador Municipal
MPRN considera que, apesar da estruturação alcançada pela Semtas após concurso público realizado em 2016, o quadro de pessoal tem apresentado enfraquecimento
MPRN considerou ainda que o município realizou o concurso público com atraso
MPRN alega que o contrato foi firmado sem processo seletivo prévio e sem concorrência, o que configura ato de improbidade administrativa
Investigação identificou vulnerabilidades no sistema de ensino, a falta de regulamentação sobre o funcionamento dos cursos profissionalizantes e o acesso livre dos internos às plataformas
Promotoria de Justiça cobra fiscalização rigorosa na coleta e destinação de resíduos sólidos
Objetivo é garantir legalidade e transparência na administração pública
Recomendação visa a garantir a segurança pública durante as festividades carnavalescas, em face da ameaça de boicote por parte de policiais civis
Entre as medidas recomendadas, o Município deve garantir a presença de efetivo policial durante os festejos, implementar plano de evacuação de emergência e encerre as atividades sonoras até as 5h
Promotoria de Justiça destaca que a poluição sonora, além de perturbar o sossego público, configura crime ambiental e contravenção penal
MPRN também recomendou que as autoridades públicas não utilizem a máquina pública para a realização de eventos que caracterizem promoção pessoal
MPRN alerta que investigará o uso da máquina pública no bloco “onda rosa” e informa que o descumprimento injustificado da recomendação
Alterações visam adequar o Consepol à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, expediu recomendação à Secretaria Estadual
Recomendação visa solucionar o problema do lançamento de água servida e de drenagem em direção à Praia de Cajueiro por parte de moradores, o que ocasiona poluição ambiental
Recomendação destaca a necessidade de fiscalização para que os eventos carnavalescos respeitem o horário de encerramento e as vedações estabelecidas em decreto
Documento também busca garantir o sossego e a organização das programações artísticas e culturais nas quatro cidades
Município deve garantir uma série de medidas para a segurança pública
Eventos carnavalescos promovidos em via pública nos dias 1º, 2, 3 e 4 de março deste ano sejam encerrados, impreterivelmente, às 5h
Processo seletivo foi considerado irregular pelo MPRN por apresentar subjetividade nos critérios de avaliação
Termo de Acordo estabelece limites de horário e emissão sonora para os eventos, com o encerramento dos shows públicos às 2h
Objetivo do TAC é garantir a segurança, organização e o respeito aos direitos dos cidadãos durante as festividades carnavalescas
Vereador ocupa simultaneamente o cargo de policial penal na Paraíba. O MPRN alegou que ele não demonstrou compatibilidade de horários entre os cargos
Recomendação visa garantir a alternância de poder e a periodicidade do voto nas eleições para a Mesa Diretora
Promotoria de Justiça aponta irregularidades na antecipação do pleito para o biênio 2027-2028
Objetivo é garantir a segurança e a salubridade do ambiente de trabalho
Ação busca solucionar a situação precária do Conselho Tutelar do município, causada pela omissão da Prefeitura em regularizar o veículo oficial do órgão
Procedimento teve início após o recebimento de uma denúncia pela Ouvidoria do MPRN relatando a ausência de previsão da isenção
Objetivo é evitar prejuízos a fornecedores e garantir transparência na gestão
Cálculo de jornada deve ser feito considerando 20 horas de atividades de interação com os alunos
Recomendação considera o risco de lesões e incidentes com o uso inadequado de garrafas de vidro em eventos com aglomeração de pessoas e consumo de álcool
Promotoria aponta irregularidade na reeleição do presidente da Câmara
Medida visa evitar provimento de cargos públicos por parentes de agentes políticos em Caicó e cidades vizinhas
