Gestão Pública
MPRN recomenda adequação de cores em prédios públicos de São Paulo do Potengi
Legislação municipal definiu as cores da bandeira como sendo as oficiais para pintura de prédios públicos
25/03/2025
08:38
Filtros:
Legislação municipal definiu as cores da bandeira como sendo as oficiais para pintura de prédios públicos
Painel Festejos é uma ampliação do painel Festejos Juninos, lançado pelo MPRN em junho do ano passado
MPRN apontou a ausência de publicidade quanto ao Demonstrativo Previdenciário atualizado
Painel “Festejos” segue iniciativa semelhante lançada em 2024 para controle e transparência de gastos com festas juninas
Decreto que reduziu expediente do serviço não deve ser seguido
Promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos recomendou que Prefeitura e Secretaria de Cultura tomem as providências o CMC realmente discuta e delibere sobre políticas culturais
Medida visa assegurar a transparência e a fiscalização da utilização dos recursos públicos
Município deve realizar concurso público, no prazo de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da sentença, para o preenchimento de cargos de natureza efetiva
Recomendação também orienta que sejam garantidas, em eventuais reformas legislativas, a observância ao princípio da unicidade funcional das atribuições do Procurador Municipal
MPRN considera que, apesar da estruturação alcançada pela Semtas após concurso público realizado em 2016, o quadro de pessoal tem apresentado enfraquecimento
MPRN considerou ainda que o município realizou o concurso público com atraso
MPRN alega que o contrato foi firmado sem processo seletivo prévio e sem concorrência, o que configura ato de improbidade administrativa
Investigação identificou vulnerabilidades no sistema de ensino, a falta de regulamentação sobre o funcionamento dos cursos profissionalizantes e o acesso livre dos internos às plataformas
Promotoria de Justiça cobra fiscalização rigorosa na coleta e destinação de resíduos sólidos
Objetivo é garantir legalidade e transparência na administração pública
Recomendação visa a garantir a segurança pública durante as festividades carnavalescas, em face da ameaça de boicote por parte de policiais civis
Entre as medidas recomendadas, o Município deve garantir a presença de efetivo policial durante os festejos, implementar plano de evacuação de emergência e encerre as atividades sonoras até as 5h
Promotoria de Justiça destaca que a poluição sonora, além de perturbar o sossego público, configura crime ambiental e contravenção penal
MPRN também recomendou que as autoridades públicas não utilizem a máquina pública para a realização de eventos que caracterizem promoção pessoal
MPRN alerta que investigará o uso da máquina pública no bloco “onda rosa” e informa que o descumprimento injustificado da recomendação
Alterações visam adequar o Consepol à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, expediu recomendação à Secretaria Estadual
Recomendação visa solucionar o problema do lançamento de água servida e de drenagem em direção à Praia de Cajueiro por parte de moradores, o que ocasiona poluição ambiental
Recomendação destaca a necessidade de fiscalização para que os eventos carnavalescos respeitem o horário de encerramento e as vedações estabelecidas em decreto
Documento também busca garantir o sossego e a organização das programações artísticas e culturais nas quatro cidades
Município deve garantir uma série de medidas para a segurança pública
Eventos carnavalescos promovidos em via pública nos dias 1º, 2, 3 e 4 de março deste ano sejam encerrados, impreterivelmente, às 5h
Processo seletivo foi considerado irregular pelo MPRN por apresentar subjetividade nos critérios de avaliação
Termo de Acordo estabelece limites de horário e emissão sonora para os eventos, com o encerramento dos shows públicos às 2h
Objetivo do TAC é garantir a segurança, organização e o respeito aos direitos dos cidadãos durante as festividades carnavalescas
Vereador ocupa simultaneamente o cargo de policial penal na Paraíba. O MPRN alegou que ele não demonstrou compatibilidade de horários entre os cargos
Recomendação visa garantir a alternância de poder e a periodicidade do voto nas eleições para a Mesa Diretora
Promotoria de Justiça aponta irregularidades na antecipação do pleito para o biênio 2027-2028
Objetivo é garantir a segurança e a salubridade do ambiente de trabalho
Ação busca solucionar a situação precária do Conselho Tutelar do município, causada pela omissão da Prefeitura em regularizar o veículo oficial do órgão
Procedimento teve início após o recebimento de uma denúncia pela Ouvidoria do MPRN relatando a ausência de previsão da isenção
Objetivo é evitar prejuízos a fornecedores e garantir transparência na gestão
Cálculo de jornada deve ser feito considerando 20 horas de atividades de interação com os alunos
Recomendação considera o risco de lesões e incidentes com o uso inadequado de garrafas de vidro em eventos com aglomeração de pessoas e consumo de álcool
Promotoria aponta irregularidade na reeleição do presidente da Câmara
Medida visa evitar provimento de cargos públicos por parentes de agentes políticos em Caicó e cidades vizinhas
Orientação é que parentes de gestores devem ser exonerados
Recomendação visa garantir o cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao Município de São Miguel para que se abstenha de contratar Cooperativa
Recomendação fixa prazo de 10 dias para adoção de providências sob risco de ajuizamento das medidas legais cabíveis
Documento destaca riscos à gestão cultural do município com a supressão do Conselho Municipal de Políticas Culturais no referido PL, que pode impactar direitos culturais dos cidadãos
Cidade reconheceu que não realiza certame há cerca de 20 anos
Gestão deve zelar pela correta utilização e conservação da frota municipal, com prazos para atendimento de exigências e imposição de penalidades caso as normas não sejam cumpridas
Sentença obriga Prefeitura a promover estudo e convocar novos servidores dentro de prazos específicos, sob pena de multas
MPRN argumenta que a concessão de permissões de táxi em Natal não obedece a critérios mínimos e que o serviço nunca foi objeto de licitação
