Prefeitura terá que realizar obra de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida

Após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Biblioteca Municipal de Mossoró passará por reforma para se tornar acessível. A decisão da Justiça potiguar determina que o prédio passe por reforma e seja adequado às normas técnicas de acessibilidade vigentes no país. O prazo para conclusão da obra é de 12 meses a partir do processo ter transitado em julgado.

A Ação Civil foi movida pela 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró em 2019. Antes de entrar com a ação na Justiça, o MPRN propôs firmar um acordo com a Prefeitura Municipal, mas não obteve êxito.

O imóvel onde funciona a biblioteca não atende às exigências de acessibilidade contidas nas normas técnicas pertinentes, necessitando passar por intervenções para se adequar ao uso por pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade.

A Justiça já notificou o prefeito de Mossoró e o secretário municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos para cumprimento desta sentença. Eles foram advertidos que, caso descumpram a medida, serão punidos como ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de quaisquer outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

O MPRN avalia a possibilidade de recorrer para abreviar o prazo de início de execução das obras visando a acessibilidade do local.

Crédito da foto: Ana Virgínia Veras