A sexta-feira (9) é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Para marcar a data, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) elaborou uma pequena retrospectiva sobre as principais ações realizadas pela instituição pelas Promotorias com tutela na defesa do Patrimônio Público.

De janeiro a novembro de 2016, o MPRN ajuizou, na temática do Combate à Corrupção, 243 Ações Civis Públicas e ofereceu 205 Denúncias Criminais (Fonte: MP Inteligente).

Merecem destaque, em especial, os resultados obtidos nas ações ajuizadas, como as condenações de 08 policiais militares por corrupção apurada na Operação Novos Rumos, de 11 pessoas envolvidas em desvios de recursos no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), cujos crimes foram investigados na Operação Candeeiro.

No âmbito da atuação do Ministério Público na investigação de crimes contra o patrimônio praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, houve a prisão de 02 Prefeitos no ano de 2016, entre outras medidas deferidas pelo TJRN em diversas investigações e ações penais encaminhadas ao Tribunal pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Também foi significativa a vitória obtida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), paradigmática para todo o país, em decisão que assentou que o MP não precisa de autorização judicial dos tribunais para iniciar investigação de agentes com foro pro prerrogativa de função.

Segue breve resumo das principais atuações no ano:

JANEIRO
MPRN denuncia ex-prefeito por uso indevido do erário – Na denúncia, a Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes requer que o juízo instaure o respectivo processo, citando-se o denunciado para interrogatório e dando prosseguimento aos demais termos da ação penal – o que inclui interrogar as testemunhas e declarantes indicados pelo MPRN – e dos atos de direito necessários, até final condenação;

Operação prende presidente da Câmara de Apodi – A operação com apoio das Polícias Civil e Militar de Apodi cumpriu nove mandados de prisão preventiva expedidos pela Juíza de Direito Ana Clarisse Arruda Pereira contra o vereador João Evangelista de Menezes Filho e outras oito pessoas, atendendo pedido do Ministério Público. Participam das investigações oito Promotores de Justiça;

TJRN recebe denúncia do MPRN contra prefeito do Oeste – O Pleno do Tribunal de Justiça recebeu denúncia ofertada contra o prefeito de Governador Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, por atos durante a sua gestão no ano de 2008;

FEVEREIRO
Operação Batalhão Mall: TJRN acata denúncia e anula sentença inicial – A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve o recebimento da denúncia do MPRN sobre a Operação Batalhão Mall, após apreciar a Apelação Criminal nº 2013.017046-2, ao mesmo tempo em que rejeitou os Embargos de Declaração dos apelados. Assim, o julgamento dos acusados terá continuidade;

MPRN denuncia prefeito de Caraúbas por desvio de verba – O Procurador-Geral de Justiça Adjunto (PGJA), Jovino da Costa Sobrinho, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça em desfavor do prefeito de Caraúbas, Ademar Ferreira da Silva. São imputados ao denunciado os crimes de dispensa indevida de licitação, falsidade ideológica e desvio de rendas públicas da Prefeitura do Município.

Operação Novos Rumos: Justiça julga e condena oito PMs – O Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, com oficiais do Conselho Especial de Justiça Militar, julgou e condenou oito de 11 policiais militares implicados na operação Novos Rumos, deflagrada pelo Ministério Público Estadual no final de setembro do ano passado, e que descortinou esquema de corrupção dentro do 9º Batalhão de Polícia Militar. Os crimes foram descobertos a partir de interceptações telefônicas e escutas instaladas dentro da viatura 924 daquele batalhão, utilizada em patrulhamento na zona oeste da cidade e conhecida pela “Viatura do Mal”;

MARÇO
Justiça afasta servidor que cobrou para marcar cirurgia e foi denunciado pelo MPRN –
O Juízo de Direito da Comarca de Luís Gomes, na região oeste do Estado, recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, e afastou servidor acusado de corrupção passiva por cobrar e receber R$ 1 mil de paciente submetida a cirurgia de laringe, realizada sem custos, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital da Polícia Militar, em Natal;

PGJ protocola pedido para TJRN autorizar investigação contra deputado – Após a realização de diligências preliminares, como a requisição de documentos à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Ministério Público encaminhou ao Tribunal de Justiça do RN pedido de autorização para abertura de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) contra o deputado estadual Getúlio Rêgo;

Operação Anarriê: MPRN investiga desvio de recursos no Mossoró Cidade Junina – As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró, o Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar, deflagrou a Operação Anarriê, buscando descortinar grupo criminoso constituído para desviar recursos públicos empregados no evento cultural Mossoró Cidade Junina, realizado entre os anos de 2013 e 2014, cuja organização criminosa tramou refinada engrenagem delituosa instalada nos organismos públicos do Município de Mossoró responsáveis pela execução da citada festividade junina;

Operação Impacto: MP requer prisão em cumprimento à decisão – As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal ingressaram na Justiça com um pedido de execução imediata (provisória) da decisão penal condenatória de segunda instância proferida pelo Tribunal de Justiça do RN em desfavor dos réus envolvidos na Operação Impacto;

Justiça condena prefeito do Seridó por improbidade – A Juíza da Comarca de Jardim do Seridó, Janaína Lobo da Silva Maia, julgou procedente pedido feito pelo Ministério Público Estadual em ação por responsabilização de improbidade administrativa e condenou o prefeito de referido município, Jocimar Dantas de Araújo, além da empresa F. de Assis Alves – ME e seu proprietário Francisco de Assis Alves por irregularidades cometidas em contrato para prestação de serviços de transporte;

MPRN denuncia prefeito por crime de desobediência – O PGJA ofereceu denúncia à Justiça contra o prefeito de Grossos, José Maurício Filho, que incorreu em crime por desobediência à requisição de informações pela Instituição.

ABRIL
Operação Candeeiro: Justiça condena 11 denunciados – O MPRN obteve na Justiça a condenação de 11 denunciados por desvios no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Sendo que o ex-diretor administrativo do Idema, Gutson Johnson Reinaldo Bezerra, foi sentenciado pelo juiz Guilherme Pinto, da 6ª Vara Criminal de Natal, a 17 anos e um mês de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O grupo foi denunciado na operação Candeeiro, deflagrada pelo MPRN em setembro de 2015 e que apurou desvios na ordem de R$ 19 milhões no mencionado órgão;

MAIO
PGJ investiga pagamento de pensão a ex-governadores do RN – O PGJ instaurou o inquérito civil nº 002/2016 para dar início à apuração de ato do governador do Estado Robinson Faria, que elevou de aproximadamente R$ 11 mil para mais de R$ 33 mil o valor do pagamento de pensões concedidas aos ex-governadores Lavoisier Maia e José Agripino;

Justiça bloqueia bens de ex-governadora e 16 pessoas – A 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN bloqueou os bens da ex-governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, e de mais 16 pessoas, no valor aproximado de R$ 12 milhões, por dano ao erário decorrente de serviços superfaturados, serviços não prestados, por compra de equipamentos não instalados, uso de notas fiscais frias, além de outras formas de desvios apontados por auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, durante a contratação da Associação Marca para gerenciamento do Hospital da Mulher, no município de Mossoró. O bloqueio foi pedido pelas Promotorias de Defesa do Patrimônio Público em Mossoró, visando garantir o ressarcimento dos prejuízos causados pelo grupo e atinge os imóveis, veículos e valores existentes em contas bancárias;

MPRN ajuíza ação por improbidade contra prefeita de Ouro Branco – A Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó ajuizou Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade em desfavor da prefeita do município de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, dos integrantes e do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de referido município, respectivamente, Francisco Segundo de Sousa, Juciara Alves Ferreira, e Wellington Batista dos Santos, da Construtora Assu e Empreendimentos Ltda – EPP, e seu sócio-administrador José Mácio Barbosa;

MPRN denuncia ex-tabelião de cartório por peculato – O MPRN denunciou à Justiça o ex-titular do 2º Ofício de Notas de Santo Antônio, Sílvio Rodrigues dos Santos, pelo crime de peculato. Na ação penal, pede o MPRN, por meio da Promotoria da Comarca de Santo Antônio, que a Vara Judiciária da localidade providencie a certidão de antecedentes criminais atualizada do imputado, com informações detalhadas dos processos em caso de haver outras ações penais ou execuções penais instauradas contra o ex-tabelião;

TJRN recebe denúncias do MPRN contra prefeito afastado de Macau – O TJRN decidiu, por unanimidade, receber as duas denúncias ofertadas pelo MPRN contra o prefeito afastado de Macau, Kerginaldo Pinto do Nascimento. As denúncias já são relacionadas à Operação Maresia, que desvendou a prática de crimes como peculato, falsificação de documentos e coação a testemunhas na Prefeitura de Macau;

JUNHO
PGJ debate criminalidade e corrupção em reunião com ministro da Justiça – O PGJ, participou de reunião com ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, na sede do Ministério, em Brasília. Durante a reunião, foram discutidos assuntos de interesse institucional e o principal ponto foi a proposição, pelo ministro, da criação de um núcleo de combate à criminalidade e corrupção no âmbito do Ministério da Justiça, para o qual o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) indicaria quatro membros de seu colegiado;

MPRN ajuíza ação de improbidade contra prefeito Carlos Eduardo e Cláudio Porpino – A 60ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública em face do Município de Natal e da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico (ARSBAN), além de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Carlos Eduardo Nunes Alves e o Diretor-Presidente de referida agência reguladora devido a nomeação do gestor Cláudio Henrique Pessoa Porpino, sem que o beneficiado preenchesse os requisitos técnicos e legais exigidos;

MPRN deflagra operação “Cérbero” e prende secretário de administração e obras de Serrinha – A Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou a operação “Cérbero”. Na ação, foram expedidos, pela juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio, Rossana Maria Andrade de Paiva, mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, os quais foram cumpridos nas cidades de Parnamirim e Serrinha;

JULHO
Implosão: Operação desmonta esquema de fraude em licitações em Parnamirim – Através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Parnamirim, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Caop-PP – e com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Polícia Militar – foi deflagrada a Operação Implosão, destinada a desarticular ações criminosas praticadas por investigados que se associaram, através de grupos de empresas, para fraudar processos de licitações e desviar recursos públicos no município de Parnamirim;

Prefeito de Ielmo Marinho é preso ao se apresentar no MPRN – O prefeito em exercício de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre dos Santos, foi preso preventivamente na Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária pelo crime de corrupção ativa;

Ipanguaçu e Itajá: MPRN recomenda que prefeitos e secretários cumpram requisições ministeriais – O MPRN emitiu Recomendação aos prefeitos de Ipanguaçu e de Itajá, bem como aos secretários municipais, a fim de garantir que estes cumprissem todas as requisições e notificações ministeriais no prazo estipulado, evitando omissões ou retardamentos na entrega das respectivas informações, sob pena do ajuizamento de ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, ou criminais;

AGOSTO
LOAN: Operação combate fraudes e desvios na Câmara Municipal de Currais Novos –
As Promotorias de Justiça de Currais Novos, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Militar, deflagrou a Operação LOAN, destinada a desarticular associação de pessoas formada com o intuito de fraudar e desviar recursos da Câmara Municipal de Currais Novos;

Operação Sem Limites: Justiça determina bloqueio de bens de juiz e mais cinco pessoas em ação de improbidade – A Juíza da 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim/RN, em substituição, Daniela do Nascimento Cosmo, determinou o bloqueio de bens do juiz afastado José Dantas de Lira, titular da referida 1ª vara cível da comarca, e de Ivan Holanda Pereira, Paulo Aires Pessoa Sobrinho, Hamurabi Zacarias de Medeiros, João Maria Barbalho da Silva e Clístenes Alves Maia, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0101762-56.2016.8.20.0102. Esta medida deferida pelo Judiciário é um desdobramento da Operação Sem Limites, deflagrada em 29 de julho de 2014;

TJRN recebe denúncias do MPRN contra prefeitos de Ouro Branco e de Jardim do Seridó – O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão do Tribunal Pleno, recebeu à unanimidade duas Ações Penais Originárias do MPRN, em desfavor de prefeitos de dois municípios do Estado;

Currais Novos: MPRN pede afastamento de prefeito – O prefeito de Currais Novos é alvo de processo por improbidade administrativa movido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, que pediu na Justiça o afastamento de José Vilton da Cunha do cargo de chefe do Executivo Municipal e ordene a exibição de documentos já requeridos pelo MPRN;

SETEMBRO
Santana do Matos: operação investiga desvios na Prefeitura e Câmara Municipal – A Promotoria de Justiça de Santana do Matos e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar, deflagrou a Operação Infarto, que visa descortinar esquema delituoso no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal de Santana do Matos, entre os anos de 2013 e 2016, através do qual servidores e agentes públicos se associaram a empresas para desviar recursos públicos através da contratação de serviços de locação de veículos pelas empresas Conceito Rent a Car e Antônio Tavares Neto ME;

STF nega reintegração de cargo por Juiz de Direito de Ceará-Mirim – O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar na Ação Cautelar nº 4131-RN, ajuizada por José Dantas de Lira, que pleiteava a reintegração ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ceará-Mirim. A decisão foi proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, que também determinou o afastamento do magistrado, com base no art. 319, inciso VI, do CPP. O MPRN denunciou José Dantas de Lira pelo crime de corrupção passiva, imputando ao magistrado a venda de liminares para suspender o limite da margem consignável em empréstimos consignados de servidores públicos;

Ielmo Marinho: TJRN afasta prefeito Francenilson Alexandre dos Santos –
O Desembargador João Rebouças afastou novamente do cargo o Prefeito de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre dos Santos, proibindo-o também de frequentar os prédios públicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Francenilson dos Santos havia sido preso preventivamente por decisão do TJRN, em razão do oferecimento de propina a três vereadores do município, em troca de votarem pelo arquivamento do processo de cassação que contra si tramitava na Câmara de Vereadores. Em razão dos mesmos fatos, o Juiz da Vara Criminal da Comarca de Macaíba determinou o afastamento do cargo dos Vereadores Josemi Ezequiel, Sebastião Evilásio (“Bastinho”) e José Roberto Mesquita, que aceitaram a oferta de vantagem indevida do Prefeito Francenilson dos Santos;

Mal Secreto: Operação prende prefeito de Serrinha e investiga desvio de recursos públicos –
O MPRN, através da Procuradoria-Geral de Justiça, da Promotoria de Justiça de Santo Antônio/RN e do Gaeco, com o apoio da Polícia Militar, deflagrou a Operação Mal Secreto, destinada a desarticular um esquema de desvio e subtração de recursos públicos instalado na Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, chefiado pelo prefeito Fabiano Henrique de Sousa Teixeira, cuja prisão foi decretada por ordem do desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN; investigação apura desvios que podem estar acima de R$ 9 milhões – A operação desarticulou esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de Serrinha, com prisão do prefeito Fabiano Teixeira, três funcionários municipais e um contador;

Operação Infarto: MP ajuíza ações e empresário é preso – O MPRN, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos e do Gaeco, ajuizou quatro ações decorrentes das investigações da Operação Infarto, sendo duas ações penais e duas ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa. As ações dizem respeito aos contratos mantidos pela Câmara Municipal com as locadoras de automóveis Antônio Tavares Neto – ME e Conceito Rent a Car e ao contrato firmado entre a Prefeitura de Santana do Matos e a Conceito, referente ao pregão 021/2013, onde deveriam ser fornecidos veículos automotores locados para satisfazer as necessidades do município diversas do transporte escolar;

Mal Secreto: MPRN oferece denúncias contra prefeito – A Procuradoria-Geral de Justiça protocolou duas denúncias (peculato e falsificação de documento público) no Tribunal de Justiça do Estado contra Fabiano Henrique de Sousa Teixeira, preso durante a deflagração da operação “Mal Secreto”;

TJ recebe ações penais contra prefeitos de Viçosa e de São João do Sabugi – O MPRN denunciou chefe do Executivo de Viçosa, Antônio Gomes de Amorim, por desvio e lavagem de dinheiro, e o de São João do Sabugi, Aníbal Pereira de Araújo, por violência doméstica;

OUTUBRO
MPRN oferece denúncia contra prefeito de Parnamirim – O PGJA ofereceu denúncia à Justiça em desfavor do prefeito de Parnamirim Maurício Marques dos Santos por obstaculizar a instrução de procedimento e eventual ajuizamento de ações por parte de representante ministerial;

MPRN oferece denúncias contra prefeito de Caraúbas – Denúncias são desdobramentos da Operação Sangria e apontam para a prática de crimes contra a administração pública que inclui fraudes a procedimentos licitatórios e dispensa indevida de licitação, além de desvio de verba pública;

Paraú: MPRN recomenda prefeito coibir nepotismo – Recomendação emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande previa a exoneração de funcionários que tivessem relação de parentesco consanguíneo ou até terceiro grau com membros da Prefeitura;

TJ acata denúncia do MPRN contra prefeito de Acari – O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) recebeu, à unanimidade de votos, a denúncia oferecida MPRN contra o prefeito de Acari, Isaías de Medeiros Cabral, pela prática de dispensas indevidas de licitação, a partir de fracionamento injustificado de despesas públicas;

TJRN recebe denúncias contra prefeitos de três municípios do Estado – O TJRN recebeu, à unanimidade, em sessão do Pleno, denúncias formuladas contra três prefeitos de municípios do Estado: de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Júnior (por desvios de recursos da Câmara Municipal quando vereador); de Caraúbas, Ademar Ferreira da Silva (por dispensa indevida de licitação); e de Porto do Mangue, Francisco Gomes Batista (por fraude em licitação e combinar resultado de concurso para beneficiar parentes e pessoas de confiança);

NOVEMBRO
STJ: MP não precisa de autorização para investigar agentes com foro especial – Os ministros da Quinta Turma do STJ julgaram à unanimidade e reconheceram atribuição do Ministério Público para instauração e condução de procedimento investigatório criminal em desfavor de agente detentor de foro por prerrogativa de função, independentemente de prévia autorização dos tribunais de justiça;

Juiz recebe primeira denúncia sobre “fantasmas” da AL – Magistrado recebeu a denúncia e determinou a citação de cinco pessoas para apresentarem resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias; Ministério Público Estadual quer reparação de um deles no valor de quase R$ 500 mil, que recebeu de remuneração sem a contraprestação laborativa;

TJRN recebe denúncia contra prefeito de Jucurutu – O Pleno do TJRN recebeu, à unanimidade de votos, denúncia oferecida pelo MPRN contra o prefeito de Jucurutu, George Retlen Costa Queiroz, pela prática de dispensa indevida de licitação;

TJ recebe denúncia contra prefeito de Umarizal e julga procedente ADIn contra lei de Natal – À unanimidade, desembargadores recebem denúncia oferecida pelo MPRN contra Carlindson Onofre Pereira de Melo por esquema que fraudou empréstimos consignados; e julgam procedente inconstitucionalidade contra lei de Natal que autoriza concessão de bem público para associações;

TJRN mantém condenação de prefeita de Ouro Branco por prática de ato de improbidade administrativa – A Primeira Câmara Cível do TJRN confirmou em 2ª instância decisão da juíza de Direito de 1º grau da comarca de Jardim do Seridó, Janaína Lobo da Silva Maia, que condenou a prefeita do município de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa, ao contratar servidores de forma irregular – Desembargadores apenas reduziram o valor da multa para a gestora, inicialmente fixada em 20 vezes seu salário;

MPRN, MPCE e PM cumprem mandados para apurar fraude em licitação e contratação de limpeza urbana – A 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, o GARPP e o Gaeco, com apoio da Polícia Militar e do Gaeco do Ministério Público do Ceará, deram cumprimento a sete mandados de busca e apreensão em duas cidades do RN e uma do Ceará.