O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União acompanhou junto com Procuradores-Gerais de Justiça de outros estados do país a sessão na Câmara dos Deputados que aprovou o substitutivo do Projeto de Lei Complementar 257/16, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.

A sessão foi encerrada na madrugada desta quarta-feira (10) e a matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin.

Para o presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, que é Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, a aprovação é uma grande vitória em relação ao texto originário da proposição legislativa do Governo. Ele destaca que o trabalho de articulação junto aos parlamentares desenvolvido ao longo das últimas duas semanas fez com que fossem retirados todos os dispositivos que iriam amarrar e inviabilizar o Ministério Público e outras instituições, especialmente em função das demissões em massa de servidores que a primeira versão do texto provocaria.

A forte reação das instituições ao PLP 257/2016 começou no Rio Grande do Norte, onde a bancada federal do estado foi reunida a convite do presidente do CNPG para conhecer todos os impactos quanto às consequências para o serviço público de um modo geral, caso aprovado o PLP com a redação que se apresentava. Em seguida, outros estados da Federação também desenvolveram sua atuação junto às bancadas, numa iniciativa similar à ocorrida no RN.

Rinaldo Reis destacou também a importância, nas articulações realizadas, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) além dos procuradores-gerais de Justiça e dos presidentes das associações de membros do Ministério Público de vários estados.

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