Armando Ferreira determina que governo garanta recurso para custeio do Ministério Público

O desembargador Armando Ferreira, do Tribunal da Justiça do RN, determinou que o Governo do Estado garanta a verba para custeio, funcionamento e folha de pagamento do Ministério Público. A liminar foi concedida depois que o MP entrou com um mandado de segurança coletivo pedindo a garantia dos recursos, que chegam a ordem de 10 milhões de reais por mês.

O Ministério Público moveu a ação para assegurar a verba enquanto durar o impasse da votação dos vetos ao orçamento de 2010 na Assembléia Legislativa. Na sexta-feira, 26, o Governo do Estado fez o depósito dos salários dos servidores, Promotores e Procuradores de Justiça, mas não liberou dinheiro para funcionamento da Instituição. Além disso, a medida do Executivo se referiu apenas ao mês de fevereiro. Se Assembléia e Governo não entrarem em consenso, o Ministério Público já terá a manutenção das 21 Procuradorias de Justiça, 180 Promotorias de Justiça da capital e do interior, unidades administrativas e folha de pessoal garantida. 

O mandado de segurança coletivo foi movido pela Procuradoria Geral de Justiça, Associação dos Membros do MP e Associação dos Servidores do MP. A peça foi desenvolvida pela Assessoria Jurídica da PGJ.