O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Macau, buscando a estruturação e o pleno funcionamento do órgão municipal de trânsito. A ação tem como base um procedimento administrativo que acompanha as instituições e visa a efetivação da municipalização do trânsito na cidade.
A ação é motivada pela inércia administrativa do município em prover ao órgão a estrutura necessária à sua plena atuação, incluindo o provimento de cargos vagos e ampliação do quadro. Em 2014, foi sancionada a Lei Municipal nº 1.129/2014, que criou o Departamento Municipal de Trânsito (DMUT). No entanto, o MPRN aponta o descumprimento de obrigações pactuadas em Termo de Ajustamento de Conduta, referentes à disponibilização de viaturas, sistema de comunicação, equipamentos de sinalização e melhoria da sinalização.
O MPRN destaca a necessidade de realização de concurso público para o provimento de cargos no DMUT. O órgão ministerial ressalta que, apesar de intervenções pontuais na malha asfáltica e sinalização, a ausência de pessoal qualificado, em número equivalente à demanda, compromete a eficácia da política de trânsito, sendo facilmente constatável a ocorrência diária de infrações de trânsito em Macau.
O MPRN requer, em caráter de urgência, que o município realize concurso público para o preenchimento de, no mínimo, 10 cargos de Agentes de Trânsito/Agentes de Mobilidade Urbana, além da capacitação e fornecimento de equipamentos para os agentes, visando a uma adequada implementação da política de trânsito no município.
