O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande que adeque as condições de atuação dos professores auxiliares nas creches da cidade. A medida visa garantir o cumprimento da legislação que assegura o direito à educação inclusiva para crianças com deficiência.
A recomendação foi motivada por denúncia recebida pelo MPRN, informando que os professores auxiliares da Escola Municipal do Bom Jesus não possuem a qualificação necessária para o exercício da função, sendo estagiários do curso de pedagogia. A legislação exige que estes profissionais tenham formação em ensino superior e capacitação específica em educação especial.
O MPRN destaca que a educação inclusiva é um direito constitucional e que o professor auxiliar desempenha papel fundamental no processo de aprendizagem das crianças com deficiência. A falta de qualificação adequada pode comprometer o desenvolvimento e a inclusão desses alunos.
A recomendação solicita que a Prefeitura do Município adote providências para adequar a oferta de professores auxiliares nas creches, garantindo que estes profissionais possuam a formação e capacitação exigidas por lei. O prazo para resposta é de 30 dias, a contar do recebimento do documento.
O não acatamento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais por parte do MPRN, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.
