O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está orientando que a Prefeitura de Arez regularize os serviços socioassistenciais prestados pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no Município. As medidas integram uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (9) e defina prazo de 90 dias para adoção de medidas.
Para emitir o documento o Ministério Público se fundamentou no relatório técnico n° 82334 da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN) que aponta uma série de exigências que visam adequar as unidades às normativas vigentes.
Para o Cras, está sendo solicitada a elaboração do Diagnóstico de Vulnerabilidade Social, além da implementação do Plano Municipal de Assistência Social conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Outras providências incluem a manutenção periódica das instalações, a aquisição de equipamentos adequados (como mobiliário e material educativo) e a disponibilização de veículo para uso exclusivo ou satisfatório do serviço.
Já para o Creas, a recomendação incluiu a aquisição de um novo imóvel, o provimento de cargos por meio de concurso público, a contratação de profissionais para a composição completa da equipe técnica e a promoção de capacitações regulares. Também está sendo apontada a exigência de instalação de linha telefônica específica para o serviço socioassistencial, conforme normas técnicas estabelecidas.
O não cumprimento das medidas dentro do prazo estipulado poderá resultar na adoção de medidas judiciais pelo MPRN, conforme previsto na recomendação.
