O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Nísia Floresta que anule a Tomada de Preços n. 04/2023 em até 30 dias. Além disso, o MPRN também orientou que a Prefeitura se abstenha de contratar trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como assistentes sociais e psicólogos, mediante licitação, pois essa prática é ilegal.

Caso seja necessário, até que haja a realização do concurso público determinado nos autos de uma ação civil pública, a gestão deverá fazer contratação temporária desses profissionais para atender à situação de excepcional interesse público.

Essa contratação precisa ser feita mediante prévio procedimento de seleção com critérios objetivos estabelecidos e encaminhada ao Ministério Público como prova do atendimento dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal Federal (STF). Previsão em lei dos casos de contratação temporária; previsão legal dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; interesse público excepcional; e previsão orçamentária para a despesa são os requisitos.

O descumprimento à recomendação poderá ensejar o ajuizamento das ações cabíveis e representação à Procuradoria-Geral de Justiça para apuração de crime.