Poderes públicos assumiram compromisso de observar o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, adequando o descarte de lixo nas localidades
Encanto, Riacho de Santana, São Francisco do Oeste e Pau dos Ferros são os novos municípios que firmaram acordos com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) relacionados à política de descarte dos resíduos sólidos. Na prática, as gestões fizeram adesão ao projeto ministerial Lixo Negociado.
Com os novos acordos, já são 119 sessões de negociação realizadas e 101 acordos firmados por meio do projeto Lixo Negociado, desde meados de 2018. Os compromissos assumidos foram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termos de Acordo Interinstitucional (TAI) ou aditivos a estes termos.
Da nova leva de integrantes no Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Alto Oeste, São Francisco do Oeste, Encanto e Pau dos Ferros assinaram um TAI. Cada gestão terá que cumprir com responsabilidades inerentes ao próprio consórcio (como não fica inadimplente) e também em adotar uma série de medidas de mitigação ambiental nos aterros controlados provisórios.
Já o com o Município de Riacho de Santana foi celebrado um TAC, que também visa garantir que o Poder Público Municipal implemente ações de mitigação ambiental no aterro controlado provisório da localidade. Entre estas ações estão a contratação de empresa especializada e licenciada para a destinação dos resíduos de serviços de saúde produzidos no Município e o cadastramento de estabelecimentos geradores de resíduos de saúde no Município, por exemplo.
