Iniciativa integra projeto institucional desenvolvido pelo MPRN

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Goianinha firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para dar início à aplicação da política nacional de resíduos sólidos no município. O MPRN foi representado pela Promotoria de Justiça de Goianinha, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop-MA) e pelo o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa).

 

A medida é fruto do projeto Lixo Negociado, uma iniciativa do MPRN, mediada pelo Nupa e pelo Caop-MA, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. Esse acordos visam buscar efetivar ações que tragam resultados a curto prazo e que, em seguida, sejam implantados os aterros sanitários, para se alcançar o fim definitivo dos lixões no Rio Grande do Norte.

 

O ajustamento foi para início imediato, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão para destinação final ambientalmente adequada e erradicação dos lixões, à atenção aos passivos socioambientais, bem como com a preocupação para se evitar vetores responsáveis por problemas de saúde pública.

 

Até que seja resolvido em definitivo o destino ambientalmente correto dos resíduos sólidos de Goiainha, atualmente depositados no “lixão”, o Município deverá adotar algumas medidas para minimizar o problema. Em seis meses, por exemplo, a empresa Braseco (gestora do Aterro Sanitário da Região Metropolitana de Natal) ou outra pessoa jurídica precisará ser contratada para disposição dos resíduos sólidos. 

 

Tão logo passe a vigorar o contrato, o Município se comprometeu a imediatamente deixar de enviar resíduos sólidos para o atual “lixão”, utilizando-o apenas como um local de deposição temporária. Nesse local de deposição temporária, admite-se que sejam acumuladas, no máximo, 12 toneladas de resíduos em estrutura equivalente a container. O TAC fixou o prazo de 24 meses para que essa medida seja implementada. 

 

Enquanto o “lixão” ainda funcionar, será necessário proceder com o correto isolamento e cercamento da área; instalação de portão para controle de acesso que garantam a vigilância; proibição da permanência de animais na área de disposição final, bem como da fixação de habitações temporárias ou permanentes; e a designação de um servidor público responsável pela administração do local, entre outro. Após o encerramento adequado do “lixão”, seguida da recuperação da área atual de deposição de resíduos (nos modos e tempo aprovados por órgão ambiental competente). 

 

Além das obrigações previstas para a erradicação do lixão do Município, o TAC ainda versa sobre os compromissos inerentes à gestão associada junto ao Consórcio Público Intermunicipal para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Quitar as mensalidades e manter-se em dia com esse pagamento devido ao consórcio, é uma das ações assumidas pelo poder público de Goianinha. 

 

Até o momento, 84 cidades firmaram acordos dentro do projeto Lixo Negociado, que é desenvolvido desde 2018.

 

Leia o TAC na íntegra, clicando aqui.