Dependências da Semec, inclusive o auditório, são bens públicos de uso especial, os quais deverão ter sua utilização voltada à realização das atividades do Município
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) constatou que as dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) de Campo Grande estão sendo utilizadas para eventos particulares. Diante disso, está recomendando ao prefeito e à secretária municipal de Educação que condicionem a utilização do auditório da Semec para fins de interesse público, cessando de forma imediata o uso para fins exclusivamente privados.
A descoberta ocorreu em investigações pertinentes a um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande, após receber denúncias do uso irregular do equipamento público.
As dependências da Secretaria Municipal de Educação, inclusive o auditório, são bens públicos de uso especial, os quais deverão ter sua utilização voltada à realização das atividades do Município, uma vez que se constituem em bens destinados à finalidade pública.
São bens de uso especial todos aqueles destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Não integram propriamente a administração, mas constituem o aparelhamento administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da Administração Pública, os matadouros, os mercados e outras serventias que o Estado põe à disposição do público, mas com destinação especial.
As providências adotadas em cumprimento à recomendação devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande no prazo de 10 dias úteis. O não atendimento integral à orientação implicará na adoção das providências cabíveis por parte do Ministério Público.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui
