Cabe ao Conselho Municipal oficiar ao prefeito solicitando os veículos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22) recomendação para que a Prefeitura de Itajá ceda veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar.
A recomendação foi editada pela Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajá oficiar ao prefeito solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.
As providências adotadas pelo Conselho e pela Prefeitura deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
