Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pela 70ª Promotoria de Justiça de Natal. As duas partes já haviam assinado TAC para alimentação de agentes penitenciários
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um novo Termo de Ajustamento de Conduta para garantir fornecimento de alimentação ao sistema prisional potiguar. Desta vez, o acordo é para que a a Seap adote as providências necessárias para dar continuidade ao fornecimento de alimentação aos presos que cumprem pena na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Macau.
O novo TAC foi publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento reforça que o Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial e que, por isso, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito à multa em caso de não cumprimento do que foi acordado.
Agentes penitenciários
O MPRN e a Seap já haviam firmado um Termo de Ajustamento de Conduta onde a pasta se compromete a tomar as providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais. O TAC foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Esse Termo de Ajustamento tem validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento licitatório com vistas à contratação do serviço de fornecimento de alimentação no sistema prisional.
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