Prefeitura deverá exonerar ocupantes de cargos comissionados que se enquadrem na prática inconstitucional
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Brejinho que exonere todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada e rescinda os contratos temporários das pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo com quaisquer dos ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do Município, chefe de Gabinete, vereadores e qualquer outro cargo comissionado do Poder Executivo ou Legislativo da cidade.
O ato, que foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11), dá ao prefeito o prazo de 20 dias úteis para exonerar todas as pessoas que ocupam cargos comissionados e se enquadram na prática de nepotismo, bem como que exonere os ocupantes de cargos políticos que não possuam a devida qualificação técnica para o desempenho eficiente dos cargos para os quais foram nomeados e cuja indicação também caracterize prática de nepotismo.
A recomendação é resultado do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Monte Alegre, a fim de investigar a suposta prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Brejinho, apresentando elementos informativos que indicam desrespeito ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da nomeação de diversos parentes de atuais Vereadores para cargos ou funções no âmbito do executivo, caracterizando a prática de nepotismo cruzado, pois existe a troca de parentes entre agentes públicos (prefeito e vereadores).
Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN informa que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
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