Caso descumpra a recomendação, o gestor ficará sujeito a medidas judiciais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assu, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores da cidade de São Rafael realize as reformas e ampliações do prédio do legislativo municipal de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade.
Na recomendação, o MPRN destaca que a Câmara de Vereadores de São Rafael vem passando por reformas e ampliações, bem como há a necessidade de que o prédio se adeque às normas de acessibilidade. O Ministério Público recomendou ainda que o uso dos andares superiores estejam condicionados ao cumprimento das normas de acessibilidade.
No documento publicado no DOE, fica o gestor advertido de que o não cumprimento da recomendação, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. Para ler o ato na íntegra, clique aqui.
