Termo de Ajustamento de Conduta visa a reestruturação e o preenchimento de cargos efetivos na Procuradoria por meio de concurso, acabando com a livre nomeação e exoneração de procuradores
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Mossoró assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contendo a reestruturação da Procuradoria do Município e a obrigação de realizar concurso no prazo de até um ano. Esse concurso deverá ser realizado a partir do momento em que o Município estiver fora do limite de comprometimento com pessoal, conforme os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MPRN já havia ajuizado uma Ação Civil Pública sobre esse assunto. Desde o ano de 2010, a Procuradoria do Município conta com mais procuradores comissionados (8) do que efetivos (3), numa inversão jurídica do que deve ser.
Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, “é imperativa a observância da regra do concurso público, face às reiteradas livres nomeações a tais cargos de natureza efetiva, sendo imprescindível que o Município conte com um quadro permanente de Procuradores e auxiliares que correspondam às suas necessidades também permanentes e não às temporárias (conveniências dos gestores)”.
No entendimento do promotor de Justiça, “a Procuradoria é do Município, não do gestor, conforme o princípio da impessoalidade”. Dentre as funções da Procuradoria, destaca-se a de controle da legalidade dos atos administrativos municipais, que pode, muitas vezes, ir contra a conveniência do(a) prefeito(a), razão pela qual os procuradores devem ser efetivos e não por ele(a) livremente escolhidos.
As obrigações assumidas no TAC concretizam o fortalecimento da Procuradoria do Município e melhora o sistema de controle de gestão do erário, proporcionando assessoramentos independentes, seguros e capazes de resguardar o patrimônio público.
