Ação civil pública visa regularizar o entorno da praça da matriz da cidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma ação civil pública para que a Justiça potiguar obrigue o Município de Pau dos Ferros a reformar e fazer as adequações necessárias nas calçadas em torno da praça da matriz da cidade. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça da comarca, o local não tem acessibilidade para pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade.
Na ação, a unidade ministerial pede que a Justiça determine as adequações às normas técnicas de acessibilidade e à legislação vigente, inclusive com a instalação de sinalização tátil e dotando-a de equipamentos públicos acessíveis, dentro do prazo máximo de 10 meses.
Para o caso de o Juízo entender pela impossibilidade de imposição imediata da obrigação, que seja determinada a inclusão da verba necessária à realização das obras que visam a acessibilidade do espaço público em questão, no orçamento do exercício imediatamente seguinte.
A 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros apura a acessibilidade das calçadas em torno da praça. Durante a instrução do procedimento, constatou-se em inspeção, feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, Idoso, das Comunidades Indígenas, das Minorias Étnicas (Caop-Inclusão), que o referido bem público não atende às exigências de acessibilidade contidas nas normas técnicas pertinentes, necessitando passar por intervenções para adequar-se ao uso por pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade.
No curso do procedimento, o Município chegou a apresentar um projeto de acessibilidade, assumindo a obrigação de executar as seguintes rampas: na praça da matriz (em frente ao shopping); na Casa de Cultura para a praça da matriz; e no mercado público para a praça da matriz.
Todavia, o Município de Pau dos Ferros/RN não realizou as obras necessárias para tornar acessíveis às calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais em torno da praça da matriz. Assim, só restou ao MPRN ingressar com a ação civil pública na Justiça.
Confira aqui a ação.
