MPRN recomenda que Estado não ultrapasse competências constitucionais em questões de direito penitenciário
Orientação é voltada para a Secretaria de Administração Penitenciária; caso o Estado queira conceder um novo direito aos detentos, deve propor ao Poder Legislativo e aguardar a deliberação
MPRN Perto de Você inicia atendimento ao público em Santo Antônio e cidades da região Agreste potiguar
Atendimento segue até a sexta-feira (12) e chegará ainda às cidades de Serrinha, Lagoa de Pedras e Várzea
MPRN ingressa com ação para que Município de Ceará-Mirim cumpra dever de transparência quanto ao RPPS
Regime Próprio de Previdência Social do Município não vem divulgando a integralidade das informações para a sociedade
