Natal: MPRN e Defensoria têm atuação decisiva para que Lei de Benefícios amplie grupo de contemplados
Lei sancionada nesta sexta-feira (1º) estabelece os auxílios eventuais na área da Política Municipal de Assistência Social A população mais vulnerável de Natal agora terá à disposição alguns amparos garantidos pela Lei de Benefícios, como a possibilidade do aluguel social e do auxílio-natalidade, sancionada pelo prefeito nesta sexta-feira (1º). O Ministério Público do Rio Grande […]
MPRN disciplina celebração de acordos em casos de improbidade administrativa
Negócio jurídico não afasta, necessariamente, eventuais responsabilidades administrativa e penal do pactuante, pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no termo O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou resolução prevendo que os seus órgãos de execução poderão celebrar Acordo de Não […]
