Gestor tem 90 dias para sanar as irregularidades, além de alimentar e atualizar mensalmente o site
O Ministério Público do Rio Grande Do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Ceará-Mirim, expediu no Diário Oficial do Estado (DOE) recomendação para que o prefeito de Pureza proceda à regularização das pendências encontradas no endereço eletrônico do Portal da Transparência do Município. Ele tem 90 dias para sanar as irregularidades e atualizar mensalmente o site. Depois desse prazo, deverá comparecer à Promotoria de Justiça para demonstrar o funcionamento e a alimentação do referido portal.
De acordo com investigação do Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Pureza não possui Portal da Transparência adequado à normativa legal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu como instrumentos garantidores da transparência da gestão fiscal a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Na recomendação, o MPRN explica que a liberação em tempo real consiste na disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema.
“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”, destaca o MPRN.
Para ler a recomendação publicada no DOE, clique aqui.
