Gestor público deve realizar eventos anuais que reúnam todas as escolas, além de implementar canal de informação entre os estabelecimentos de ensino e a Secretaria Municipal de Educação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (26) recomendação para que o Município de Governador Dix-Sept Rosado estabeleça um cronograma de encontros ou oficinas, objetivando discutir com os gestores e conselheiros as estratégias de fortalecimento das atividades do Conselho Escolar na cidade.
No ato publicado no DOE, o MPRN sugere a realização de no mínimo dois eventos anuais que reúnam todas as escolas, bem como que seja implementado um canal de informação entre os estabelecimentos de ensino e a Secretaria Municipal de Educação de Governador Dix-Sept Rosado.
De acordo com as informações prestadas ao MPRN pelas escolas do município, uma série de dificuldades estão sendo enfrentadas na implantação e funcionamento dos Conselhos Escolares. Para o MPRN, as deficiências constatadas na verdade demonstram a necessidade de medidas coletivas e uniformes para toda a rede de ensino, padronizando o controle das atividades dos Conselhos Escolares e implantando meios aptos a motivar as ações dos conselheiros.
O MPRN também recomendou que se orientem os gestores escolares e conselheiros a promover, no prazo máximo de 90 dias, a atualização das normas administrativas que regulam o funcionamento do Conselho Escolar no âmbito das unidades da rede pública municipal de ensino, em especial os regimentos internos, adaptando-os às diretrizes contidas na recomendação ministerial.
A 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró destacou no documento que o não cumprimento dos termos nele relacionados, por parte do Poder Público municipal, ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. A Secretaria Municipal de Educação deve remeter, no prazo de 15 dias, informações sobre as providências adotadas.
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